Prc 6341 - DECISAO

Prc 6341 - DECISAO

Diante da concordância manifestada e da certidão de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos referentes a requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: NUBIA DE JESUS SANTOS COSTA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401072860) / Decisão Determinação De Pagamento Condicionada À Disponibilidade Financeira
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores, Abertura De Conta Remunerada Em Instituição Financeira Conveniada
Precatórios/rpv Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira Reserva De Recursos De Requisições Anteriores Abertura De Conta Remunerada Em Instituição Financeira Conveniada

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Parties

NUBIA DE JESUS SANTOS COSTA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401072860) / Decisão Determinação De Pagamento Condicionada À Disponibilidade Financeira

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de precatório/RPV aos beneficiários de destaque de honorários advocatícios
  2. 2 Condição de disponibilidade financeira para liquidação de precatório
  3. 3 Reserva de recursos para requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e da certidão de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos referentes a requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.