Prc 6298 - DECISAO

Prc 6298 - DECISAO

Diante da manifestação favorável dos intimados e da certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900367624) / Determinação De Pagamento
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade Financeira Para Liquidação, Abertura De Conta Remunerada Em Instituição Financeira Conveniada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios E RPV Execução De Mandado De Segurança Requisição De Pagamento Disponibilidade Financeira Para Liquidação Abertura De Conta Remunerada Em Instituição Financeira Conveniada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

Case Brief

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Parties

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900367624) / Determinação De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 existência de disponibilidade financeira para pagamento do precatório
  2. 2 condicionamento do pagamento à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada
  3. 3 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável dos intimados e da certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.