Prc 6425 - DECISAO

Prc 6425 - DECISAO

Verificada a concordância das partes e a disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e com reserva dos recursos de requisições anteriores nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: LUCIANO GASPAR DA LUZ; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): IBANEIS ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES; Intimada E Manifestante: UNIÃO; Intimado E Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 9046 / 201101623543) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada, Art. 12 Da Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios E RPV Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira Conta Remunerada Art. 12 Da Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

LUCIANO GASPAR DA LUZ

Beneficiário

IBANEIS ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimada E Manifestante

Ministério Público

Intimado E Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 9046 / 201101623543) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 existência de disponibilidade financeira para liquidação
  3. 3 condicionamento do pagamento à abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Verificada a concordância das partes e a disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e com reserva dos recursos de requisições anteriores nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.