Prc 6382 - DECISAO

Prc 6382 - DECISAO

Diante da concordância manifestada e da certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, preservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes, conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ASTRID BARBOSA MARQUES; Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): ELENAURO BATISTA DOS SANTOS; Intimado: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 4301 (200702629737) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Honorários Advocatícios Contratuais
Precatórios/rpv Processo Administrativo/execução De Mandado De Segurança Requisição De Pagamento Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Honorários Advocatícios Contratuais

Case Brief

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Parties

ASTRID BARBOSA MARQUES

Beneficiário

ELENAURO BATISTA DOS SANTOS

Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 4301 (200702629737) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Disponibilidade de verba para liquidação de precatório/RPV
  3. 3 Aplicação do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 quanto à ordem de pagamento e reserva de recursos

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e da certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, preservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes, conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.