Prc 6287 - DECISAO

Prc 6287 - DECISAO

Verificou-se que o titular deste requisitório não foi condenado em sucumbência nos autos principais (apenas alguns substituídos o foram), de modo que não se aplica o abatimento pretendido; determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: IVA GONÇALVES SCHEINER; Beneficiário: ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Interessada: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900367624) / Decisão Sobre Pagamento
Outcome
Pagamento deferido sem abatimento de honorários sucumbenciais para o titular, condicionado à disponibilidade financeira
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada
Execução Processo Coletivo Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada

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Parties

IVA GONÇALVES SCHEINER

Beneficiário

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900367624) / Decisão Sobre Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de abatimento/decote de honorários sucumbenciais sobre requisição de pagamento
  2. 2 Verificação se o titular da requisição foi condenado em sucumbência
  3. 3 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Verificou-se que o titular deste requisitório não foi condenado em sucumbência nos autos principais (apenas alguns substituídos o foram), de modo que não se aplica o abatimento pretendido; determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Pagamento deferido sem abatimento de honorários sucumbenciais para o titular, condicionado à disponibilidade financeira

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada