Prc 6323 - DECISAO

Prc 6323 - DECISAO

Concluiu-se que o decote/abatimento requerido pela União nos autos principais não se aplica ao presente requisitório, pois o titular deste não foi condenado em sucumbência; assim, defere-se o pagamento da requisição, condicionado à disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: WAGNER PIRES DE OLIVEIRA; Beneficiário: TEIXEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES; Beneficiário: MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA; Parte Interessada: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6318 200701501901) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento
Outcome
Determinado o pagamento da requisição, sem abatimento de honorários sucumbenciais para estes beneficiários, condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Conta Remunerada Para Pagamento
Execução Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Conta Remunerada Para Pagamento

Case Brief

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Parties

WAGNER PIRES DE OLIVEIRA

Beneficiário

TEIXEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES

Beneficiário

MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA

Beneficiário

UNIÃO

Parte Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6318 200701501901) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do decote/abatimento de honorários sucumbenciais ao requisitório em favor dos beneficiários indicados
  2. 2 Condição de disponibilidade financeira para pagamento de requisições
  3. 3 Formalidades para pagamento mediante conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o decote/abatimento requerido pela União nos autos principais não se aplica ao presente requisitório, pois o titular deste não foi condenado em sucumbência; assim, defere-se o pagamento da requisição, condicionado à disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição, sem abatimento de honorários sucumbenciais para estes beneficiários, condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada