Prc 6240 - DECISAO

Prc 6240 - DECISAO

Como o titular do requisitório não foi condenado em sucumbência nos autos principais, não se aplica decote/abatimento dos honorários sucumbenciais; por isso, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiária: ALICE BURLA; Beneficiário: ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerente (nos Autos Principais): UNIÃO; Interveniente (manifestou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900368723) / Decisão Sobre Pagamento De Requisição
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Disponibilidade De Verba Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

ALICE BURLA

Beneficiária

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Requerente (nos Autos Principais)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900368723) / Decisão Sobre Pagamento De Requisição

Legal Issues

  1. 1 Cabe decote/abatimento de honorários sucumbenciais quando o titular do requisitório não foi condenado em sucumbência nos autos principais?
  2. 2 Existência de disponibilidade de verba para liquidação da requisição e requisitos para pagamento

Ratio Decidendi

Como o titular do requisitório não foi condenado em sucumbência nos autos principais, não se aplica decote/abatimento dos honorários sucumbenciais; por isso, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • Publique-se. Intimem-se.