Prc 6085 - DECISAO

Prc 6085 - DECISAO

Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: RAIMUNDO CARLOS DA SILVA; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): EVANDRO RUI DA SILVA COELHO; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 11173 (201802284297) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Reservas De Recursos, Honorários Advocatícios
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor (rpv) Direito Público Requisição De Pagamento Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Reservas De Recursos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RAIMUNDO CARLOS DA SILVA

Beneficiário

EVANDRO RUI DA SILVA COELHO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 11173 (201802284297) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 existência de disponibilidade financeira para liquidação
  3. 3 abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários

Ratio Decidendi

Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.