Prc 6104 - DECISAO

Prc 6104 - DECISAO

Diante da concordância manifestada, da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e da certidão de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: EVERALDO ROSA CABRAL; Beneficiário: PAULO ALEXANDRE CORREIA DE VASCONCELOS; Beneficiário: CARLOS RODRIGO CORREIA DE VASCONCELOS; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 10438 200800745018) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira, com medidas procedimentais para liquidação.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade De Verbas, Reserva De Recursos, Abertura De Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios Execução De Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento Disponibilidade De Verbas Reserva De Recursos Abertura De Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERALDO ROSA CABRAL

Beneficiário

PAULO ALEXANDRE CORREIA DE VASCONCELOS

Beneficiário

CARLOS RODRIGO CORREIA DE VASCONCELOS

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 10438 200800745018) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 existência de disponibilidade financeira para pagamento
  3. 3 procedimento de abertura de conta remunerada para beneficiários

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada, da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e da certidão de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira, com medidas procedimentais para liquidação.

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Determinar a abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.