Prc 6236 - DECISAO

Prc 6236 - DECISAO

Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e com o decote do valor da sucumbência a ser depositado na conta DARF -GRU -91710-9 conforme indicado pela UNIÃO.

Parties
Beneficiário: ADILSON JOAO RODRIGUES FILHO; Beneficiário: ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerida: UNIÃO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento autorizado condicionado e com decote dos honorários sucumbenciais
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Conta Remunerada, DARF GRU
Direito Processual Direito Financeiro Requisição De Pagamento Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Conta Remunerada DARF GRU

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADILSON JOAO RODRIGUES FILHO

Beneficiário

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 decote/abatimento dos honorários sucumbenciais
  3. 3 condicionamento do pagamento à disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e com o decote do valor da sucumbência a ser depositado na conta DARF -GRU -91710-9 conforme indicado pela UNIÃO.

Court Disposition

Pagamento autorizado condicionado e com decote dos honorários sucumbenciais

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • O valor da sucumbência deverá ser decotado da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário principal e depositado na conta DARF -GRU -91710-9, tal como indicado pela UNIÃO na execução.