Prc 6161 - DECISAO

Prc 6161 - DECISAO

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Parties
Beneficiário: JOSILMA SARAIVA - ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 4149 (200800566953) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira; abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s); recursos de requisições anteriores pendentes reservados (art. 12, IN STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 12
Precatórios Execução De Mandado De Segurança Requisição De Pagamento Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 12

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Parties

JOSILMA SARAIVA - ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 4149 (200800566953) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  3. 3 reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira; abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s); recursos de requisições anteriores pendentes reservados (art. 12, IN STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.