Prc 6187 - DECISAO

Prc 6187 - DECISAO

Como o titular do requisitório (beneficiário) não foi efetivamente condenado em sucumbência nos autos principais (conforme fl. 231 da ExeMS 7993 - 200900368116), não procede o decote/abatimento pleiteado pela União; assim, determinada a autorização de pagamento da requisição, condicionada à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: CLAUDIO VIEIRA COELHO JUNIOR; Beneficiário: ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900368116) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Disponibilidade Financeira
Execução De Mandado De Segurança Direito Processual Requisição De Pagamento Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Disponibilidade Financeira

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Parties

CLAUDIO VIEIRA COELHO JUNIOR

Beneficiário

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7993 200900368116) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de decote/abatimento de honorários sucumbenciais em requisição de pagamento
  2. 2 Suspensão do pagamento por determinação do Ministério Público Federal
  3. 3 Condição de disponibilidade financeira para pagamento de requisições

Ratio Decidendi

Como o titular do requisitório (beneficiário) não foi efetivamente condenado em sucumbência nos autos principais (conforme fl. 231 da ExeMS 7993 - 200900368116), não procede o decote/abatimento pleiteado pela União; assim, determinada a autorização de pagamento da requisição, condicionada à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.