Prc 6358 - DECISAO

Prc 6358 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelas partes e da certificação de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: INACIO DA SILVA MAFRA; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): TORREAO, MACHADO & LINHARES DIAS ADVOCACIA; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Execução De Mandado De Segurança (exe Ms) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Execução De Mandado De Segurança Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

INACIO DA SILVA MAFRA

Beneficiário

TORREAO, MACHADO & LINHARES DIAS ADVOCACIA

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Manifestante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Execução De Mandado De Segurança (exe Ms) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pagamento de requisição condicionado à disponibilidade financeira
  2. 2 abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada
  3. 3 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes e da certificação de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.