Prc 6363 - DECISAO

Prc 6363 - DECISAO

Diante da concordância das partes, da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da disponibilidade de verba certificada pela Seção de Precatórios e RPV, determina-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ADELIA MARIA GOMES DE AZEVEDO; Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios Contratuais): EELENAURO BATISTA DOS SANTOS; Intimado: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 4301 / 200702629737) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição, condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12, IN STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Honorários Advocatícios
Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Requisição De Pagamento Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADELIA MARIA GOMES DE AZEVEDO

Beneficiário

EELENAURO BATISTA DOS SANTOS

Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 4301 / 200702629737) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Obrigatoriedade de abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  3. 3 Reserva de recursos para requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Diante da concordância das partes, da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da disponibilidade de verba certificada pela Seção de Precatórios e RPV, determina-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição, condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12, IN STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.