Prc 6159 - DECISAO

Prc 6159 - DECISAO

Determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, preservando-se os recursos destinados a requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: JOSILMA SARAIVA - ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Manifestante/requisitada: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 4149 200702303835) / Decisão (ordem De Pagamento)
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e observância do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Precatórios E RPV, Disponibilidade Orçamentária, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Direito Público Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento Precatórios E RPV Disponibilidade Orçamentária Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

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Parties

JOSILMA SARAIVA - ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante/requisitada

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 4149 200702303835) / Decisão (ordem De Pagamento)

Legal Issues

  1. 1 pagamento de requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 necessidade de abertura de conta remunerada em nome do beneficiário para recebimento
  3. 3 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, preservando-se os recursos destinados a requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e observância do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada