Prc 5861 - DECISAO

Prc 5861 - DECISAO

Apesar da alitispendência em outra execução, não há óbice ao depósito do valor; determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada e bloqueada em nome do(s) beneficiário(s), condicionado à disponibilidade financeira e reservados recursos de requisições anteriores, conforme art. 13, II, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MARIA CONSTANCA PEREIRA CAMANDAROBA e MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Requerido (intimado): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Interveniente (manifestou Se Por Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado com marcação de bloqueio, condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Bloqueio De Valores, Alitispendência, Disponibilidade Financeira, Honorários Advocatícios
Precatórios E RPV Direito Previdenciário Processo Civil Requisição De Pagamento Bloqueio De Valores Alitispendência Disponibilidade Financeira Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA CONSTANCA PEREIRA CAMANDAROBA e MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Requerido (intimado)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Por Parecer)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6864) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de alitispendência em outras execuções impede o pagamento da requisição
  2. 2 Aplicação do art. 13, II, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 quanto ao depósito em conta remunerada e bloqueada

Ratio Decidendi

Apesar da alitispendência em outra execução, não há óbice ao depósito do valor; determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada e bloqueada em nome do(s) beneficiário(s), condicionado à disponibilidade financeira e reservados recursos de requisições anteriores, conforme art. 13, II, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado com marcação de bloqueio, condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição com marcação de bloqueio, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 13, II, da...
  • Publique-se.