Prc 6325 - DECISAO

Prc 6325 - DECISAO

Verificada a concordância das partes e a certidão de disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6318 200701501901) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição de pagamento expedida em favor de MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento...
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada, Reserva De Recursos, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios Direito Processual Civil Execução De Sentença Requisição De Pagamento Disponibilidade Financeira Conta Remunerada Reserva De Recursos Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6318 200701501901) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s)
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Verificada a concordância das partes e a certidão de disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição de pagamento expedida em favor de MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento...

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.