Prc 6249 - DECISAO

Prc 6249 - DECISAO

Diante da concordância das partes e da disponibilidade de verba certificada pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em instituição conveniada e reserva de recursos das requisições anteriores conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ANAHYDE SEIXAS GASPAR; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimada: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Exe MS 7993 (200900368723) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios E RPV Execução De Mandado De Segurança Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

ANAHYDE SEIXAS GASPAR

Beneficiário

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimada

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Exe MS 7993 (200900368723) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para recebimento
  3. 3 Reserva de recursos das requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Diante da concordância das partes e da disponibilidade de verba certificada pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em instituição conveniada e reserva de recursos das requisições anteriores conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.