Prc 6365 - DECISAO

Prc 6365 - DECISAO

Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: AGNALDO DA SILVA VIEIRA; Beneficiário: ELENAURO BATISTA DOS SANTOS; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 4301 200702629737) / Decisão
Outcome
Pagamento da requisição determinado, condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, RPV (requisição De Pequeno Valor), Honorários Advocatícios Contratuais, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios Execução Contra a Fazenda Pública Requisição De Pagamento RPV (requisição De Pequeno Valor) Honorários Advocatícios Contratuais Abertura De Conta Remunerada

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Parties

AGNALDO DA SILVA VIEIRA

Beneficiário

ELENAURO BATISTA DOS SANTOS

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 4301 200702629737) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 disponibilidade de verba para liquidação de precatório/RPV
  2. 2 pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  3. 3 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado, condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada