Prc 6379 - DECISAO

Prc 6379 - DECISAO

Em face da concordância manifestada pelas partes e da certidão indicando disponibilidade de verba, ordena-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários.

Parties
Beneficiário: APRIGIO MORAES DA SILVA; Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): ELENAURO BATISTA DOS SANTOS; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 4301 200702629737) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade De Verba, Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor (rpv) Requisição De Pagamento Disponibilidade De Verba Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

APRIGIO MORAES DA SILVA

Beneficiário

ELENAURO BATISTA DOS SANTOS

Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Manifestante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 4301 200702629737) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 condicionamento do pagamento à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 reservação de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)
  3. 3 pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários

Ratio Decidendi

Em face da concordância manifestada pelas partes e da certidão indicando disponibilidade de verba, ordena-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.