Prc 6182 - DECISAO

Prc 6182 - DECISAO

Determina-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: MARLON VIEIRA SANTIAGO; Beneficiário: ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Exe MS 7993 (201000454302) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, RPV, Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios Execução De Mandado De Segurança Direito Processual Civil Requisição De Pagamento RPV Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

MARLON VIEIRA SANTIAGO

Beneficiário

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Exe MS 7993 (201000454302) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 reserva de recursos para requisições anteriores pendentes
  3. 3 abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s)

Ratio Decidendi

Determina-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.