Prc 6290 - DECISAO

Prc 6290 - DECISAO

Determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, em razão da concordância da União e do Ministério Público e da certidão de disponibilidade de verba.

Parties
Beneficiário: JORGINA DA SILVA MOURA; Beneficiário: eARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada
Precatórios Execução De Requisição De Pagamento Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira Conta Remunerada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGINA DA SILVA MOURA

Beneficiário

eARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, em razão da concordância da União e do Ministério Público e da certidão de disponibilidade de verba.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.