Prc 6372 - DECISAO

Prc 6372 - DECISAO

Determinou-se o pagamento da requisição de pagamento expedida em favor dos beneficiários, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Parties
Beneficiária: ANGELA MARIA NASCIMENTO DE MORAES; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): ELENAURO BATISTA DOS SANTOS; Intimada: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 4301 200702629737) / Decisão
Outcome
Pagamento da requisição determinado, condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada; recursos de requisições anteriores pendentes reservados.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Destaque De Honorários Advocatícios
Precatórios E RPV Requisição De Pagamento Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Destaque De Honorários Advocatícios

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Parties

ANGELA MARIA NASCIMENTO DE MORAES

Beneficiária

ELENAURO BATISTA DOS SANTOS

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimada

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 4301 200702629737) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição de pagamento expedida em favor dos beneficiários, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado, condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada; recursos de requisições anteriores pendentes reservados.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.