Prc 6229 - DECISAO

Prc 6229 - DECISAO

Como o titular do requisitório não foi condenado em sucumbência (apenas alguns substituídos foram), não cabe decote/abatimento dos honorários sucumbenciais; por conseguinte, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: NEIDE MONTEIRO; Beneficiário (destaque De Honorários Contratuais): ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte/impugnante (requerente De Decote Nos Autos Principais): UNIÃO; Interveniente (manifestou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7993 (200900367394) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento
Outcome
Determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios Honorários Advocatícios Processo Civil/execução De Mandado De Segurança Requisição De Pagamento Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

NEIDE MONTEIRO

Beneficiário

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (destaque De Honorários Contratuais)

UNIÃO

Parte/impugnante (requerente De Decote Nos Autos Principais)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7993 (200900367394) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decote/abatimento de honorários sucumbenciais em requisição de pagamento
  2. 2 verificação de condenação em sucumbência do titular do requisitório
  3. 3 condicionamento do pagamento à existência de disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Como o titular do requisitório não foi condenado em sucumbência (apenas alguns substituídos foram), não cabe decote/abatimento dos honorários sucumbenciais; por conseguinte, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • Publique-se.