Prc 6128 - DECISAO

Prc 6128 - DECISAO

Diante da concordância manifestada e da certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do beneficiário e reserva de recursos referentes a requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade De Verba, Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 12
Precatórios Execução De Sentença Requisição De Pagamento Disponibilidade De Verba Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 12

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MENDES PLUTARCO ADVOCACIA E CONSULTORIA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e da certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do beneficiário e reserva de recursos referentes a requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se. Intimem-se.