Prc 6256 - DECISAO

Prc 6256 - DECISAO

Como o titular deste requisitório não foi condenado em sucumbência, não há fundamento para o decote/abatimento dos honorários; por isso determina-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s).

Parties
Beneficiário: APOLONIO VELVITES FERREIRA; Beneficiário: ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Devedora/requerente Nos Autos Principais: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7993 (200900368723) / Decisão Sobre Pagamento Da Requisição
Outcome
Determina-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, sem decote dos honorários sucumbenciais por inexistir condenação do titular em sucumbência.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Decote/abatimento, Disponibilidade Financeira
Execução/precatórios E RPV Direito Processual Civil Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Sucumbenciais Decote/abatimento Disponibilidade Financeira

Case Brief

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Parties

APOLONIO VELVITES FERREIRA

Beneficiário

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Devedora/requerente Nos Autos Principais

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7993 (200900368723) / Decisão Sobre Pagamento Da Requisição

Legal Issues

  1. 1 decote/abatimento dos honorários sucumbenciais do valor da requisição
  2. 2 condicionamento do pagamento à disponibilidade financeira
  3. 3 regularidade formal da requisição

Ratio Decidendi

Como o titular deste requisitório não foi condenado em sucumbência, não há fundamento para o decote/abatimento dos honorários; por isso determina-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s).

Court Disposition

Determina-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, sem decote dos honorários sucumbenciais por inexistir condenação do titular em sucumbência.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • Publique-se. Intimem-se.