Prc 6279 - DECISAO

Prc 6279 - DECISAO

Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes, e determinou-se que o valor da sucumbência seja decotado da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário principal e depositado na conta DARF - GRU -91710-9.

Parties
Beneficiário: GEOVANIR DE SOUZA LADEIRA; Beneficiário: ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Requerida: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7993) / Decisão
Outcome
Pagamento autorizado, condicionado à disponibilidade financeira e ao decote dos honorários sucumbenciais conforme requerido pela UNIÃO.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Conta Remunerada, DARF GRU 91710 9
Direito Processual Civil Direito Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Conta Remunerada DARF GRU 91710 9

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GEOVANIR DE SOUZA LADEIRA

Beneficiário

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7993) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira
  2. 2 Decote/abatimento dos honorários sucumbenciais e depósito na conta DARF - GRU -91710-9
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes, e determinou-se que o valor da sucumbência seja decotado da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário principal e depositado na conta DARF - GRU -91710-9.

Court Disposition

Pagamento autorizado, condicionado à disponibilidade financeira e ao decote dos honorários sucumbenciais conforme requerido pela UNIÃO.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada