Prc 6205 - DECISAO

Prc 6205 - DECISAO

Considerando a manifestação favorável e a certidão de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ADELIA DA SILVA AGUIAR; Intimada: UNIÃO; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 2923) / Determinação De Pagamento Condicionada À Disponibilidade Financeira
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 12 Da Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios E RPV Execução De Mandado De Segurança Requisição De Pagamento Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Art. 12 Da Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

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Parties

ADELIA DA SILVA AGUIAR

Beneficiário

UNIÃO

Intimada

MINISTÉRIO PÚBLICO

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 2923) / Determinação De Pagamento Condicionada À Disponibilidade Financeira

Legal Issues

  1. 1 condicionamento do pagamento à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 necessidade de abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s)
  3. 3 reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Considerando a manifestação favorável e a certidão de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.