Prc 6535 - DECISAO

Prc 6535 - DECISAO

Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ODILARDO GONCALVES LIMA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Parte Intimada: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Destaque De Honorários Advocatícios, Disponibilidade De Verba
Precatórios Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento Destaque De Honorários Advocatícios Disponibilidade De Verba

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ODILARDO GONCALVES LIMA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Parte Intimada

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  3. 3 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determinado o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.