Prc 6559 - DECISAO

Prc 6559 - DECISAO

Como a requisição foi expedida já com a compensação dos honorários sucumbenciais, indeferiu-se o pedido de decote/abatimento formulado pela UNIÃO; determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: CARLOS ALBERTO SILVA DOS SANTOS; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerente: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira; indeferido o pedido de decote/abatimento formulado pela UNIÃO.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Disponibilidade Financeira
Precatórios Execução Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Disponibilidade Financeira

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO SILVA DOS SANTOS

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decote/abatimento de honorários sucumbenciais em requisição já expedida com compensação
  2. 2 Condição de pagamento vinculada à disponibilidade financeira
  3. 3 Regularidade formal da requisição

Ratio Decidendi

Como a requisição foi expedida já com a compensação dos honorários sucumbenciais, indeferiu-se o pedido de decote/abatimento formulado pela UNIÃO; determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira; indeferido o pedido de decote/abatimento formulado pela UNIÃO.

Orders

  • Indeferido o pedido de decote/abatimento formulado pela UNIÃO.
  • Determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.