Prc 6550 - DECISAO

Prc 6550 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e da certidão de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário (honorários Advocatícios): RAIMUNDA NUNES DA SILVA VIANA; Beneficiário (honorários Advocatícios): MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário (honorários Advocatícios): PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401030675) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos (art. 12 in Stj/gp N. 3/2014)
Precatórios E RPV Honorários Advocatícios Mandado De Segurança Requisição De Pagamento Disponibilidade De Verba Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos (art. 12 in Stj/gp N. 3/2014)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAIMUNDA NUNES DA SILVA VIANA

Beneficiário (honorários Advocatícios)

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário (honorários Advocatícios)

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário (honorários Advocatícios)

UNIÃO

Intimado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401030675) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e da certidão de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.