Prc 6611 - DECISAO

Prc 6611 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e da certificação de disponibilidade de verba, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e determinação de cumprimento no prazo de 10 dias nos termos da legislação aplicável.

Parties
Beneficiário: RINALDO SABINO DOS SANTOS; Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): JUAREZ RIBEIRO DE MATOS; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 14959 (201702715813) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Abertura De Conta Remunerada, Destaque De Honorários Advocatícios, Disponibilidade De Verba, Publicação E Intimação
Precatórios Execução De Mandado De Segurança Processo Administrativo Requisição De Pagamento Abertura De Conta Remunerada Destaque De Honorários Advocatícios Disponibilidade De Verba Publicação E Intimação

Case Brief

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Parties

RINALDO SABINO DOS SANTOS

Beneficiário

JUAREZ RIBEIRO DE MATOS

Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 14959 (201702715813) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de precatório/RPV
  2. 2 Abertura de conta remunerada para pagamento ao(s) beneficiário(s)
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e da certificação de disponibilidade de verba, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e determinação de cumprimento no prazo de 10 dias nos termos da legislação aplicável.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).