Prc 6609 - DECISAO

Prc 6609 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pela União e pelo Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos das requisições anteriores conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, observando-se o prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: FRANCISCO OLIVEIRA DA NOBREGA; Requisitada/manifestante: UNIÃO; Interveniente/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 15095 201801184169) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva de recursos de requisições anteriores e observância do prazo de 10 dias.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Precatório, RPV, Disponibilidade Financeira, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Lei N. 9.784/99, Art. 59
Direito Administrativo Direito Processual Civil Precatório Requisição De Pagamento RPV Disponibilidade Financeira Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Lei N. 9.784/99, Art. 59

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO OLIVEIRA DA NOBREGA

Beneficiário

UNIÃO

Requisitada/manifestante

Ministério Público

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 15095 201801184169) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pela União e pelo Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos das requisições anteriores conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, observando-se o prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva de recursos de requisições anteriores e observância do prazo de 10 dias.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).