Prc 6615 - DECISAO

Prc 6615 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelo INSS e pelo Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e ordem de cumprimento após o prazo de 10 dias, nos termos legais mencionados.

Parties
Beneficiário: NEIDE PEREIRA BURIGO; Beneficiário: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864 / 200701552312) / Decisão Determinação De Pagamento
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada, com reserva dos recursos de requisições anteriores, e cumprimento após 10 dias.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores, Disponibilidade De Verba, Intimação E Manifestação Do INSS E Ministério Público
Direito Administrativo Precatórios/rpv Requisição De Pagamento Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores Disponibilidade De Verba Intimação E Manifestação Do INSS E Ministério Público

Case Brief

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Parties

NEIDE PEREIRA BURIGO

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6864 / 200701552312) / Decisão Determinação De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelo INSS e pelo Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e ordem de cumprimento após o prazo de 10 dias, nos termos legais mencionados.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada, com reserva dos recursos de requisições anteriores, e cumprimento após 10 dias.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).