Prc 6631 - DECISAO

Prc 6631 - DECISAO

Verificada a concordância das partes e a disponibilidade financeira para liquidação do precatório, e considerando as manifestações favoráveis do INSS e do Ministério Público, determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, procedendo-se após o prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: CIDALIA DE FATIMA COELHO MELRES; Beneficiário: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, RPV, Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira, Pagamento Por Conta Remunerada
Precatórios Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Requisição De Pagamento RPV Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira Pagamento Por Conta Remunerada

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Parties

CIDALIA DE FATIMA COELHO MELRES

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de pagamento (precatório/RPV) diante de disponibilidade de verba e regularidade formal
  2. 2 Reserva de recursos para requisições anteriores pendentes
  3. 3 Procedimento de liquidação mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Verificada a concordância das partes e a disponibilidade financeira para liquidação do precatório, e considerando as manifestações favoráveis do INSS e do Ministério Público, determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, procedendo-se após o prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99)