RPV 12246 - DECISAO

RPV 12246 - DECISAO

Diante da concordância manifestada e da manifestação favorável da União e do Ministério Público, determino o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e determino o cumprimento após o decurso do prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: GILDEVAR DE ALENCAR PIRES; Beneficiário: JOSILMA SARAIVA - ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento; transcorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se;...
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Conta Remunerada, Reservação De Recursos, Publicação E Intimação
Direito Administrativo Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Conta Remunerada Reservação De Recursos Publicação E Intimação

Case Brief

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Parties

GILDEVAR DE ALENCAR PIRES

Beneficiário

JOSILMA SARAIVA - ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação de pagamento de requisição condicionado à disponibilidade financeira
  2. 2 Abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para crédito dos valores
  3. 3 Reserva de recursos referentes a requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e da manifestação favorável da União e do Ministério Público, determino o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e determino o cumprimento após o decurso do prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento; transcorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se;...

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Abrir conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada para crédito dos valores