Prc 6642 - DECISAO

Prc 6642 - DECISAO

Diante da concordância das partes intimadas e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014) e determinação de cumprimento no prazo de 10 dias (art. 59 Lei n. 9.784/99).

Parties
Beneficiário: CARLOS ALBERTO MATHEUS eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes; prazo de 10 dias para cumprimento; publicar e intimar.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, RPV, Honorários Advocatícios, Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios Direito Administrativo Direito Previdenciário Requisição De Pagamento RPV Honorários Advocatícios Disponibilidade De Verba Abertura De Conta Remunerada

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Parties

CARLOS ALBERTO MATHEUS eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pagamento de requisição de precatório/RPV
  2. 2 abertura de conta remunerada para pagamento ao beneficiário
  3. 3 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Diante da concordância das partes intimadas e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014) e determinação de cumprimento no prazo de 10 dias (art. 59 Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes; prazo de 10 dias para cumprimento; publicar e intimar.

Orders

  • Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).