Prc 6645 - DECISAO

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Ante a concordância das partes intimadas e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, em observância ao art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e com cumprimento no prazo previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: MARIA DA GLORIA BARROS DA SILVA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão De Pagamento / Determinação De Liquidação
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios Processo Administrativo Direito Previdenciário Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

Case Brief

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Parties

MARIA DA GLORIA BARROS DA SILVA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão De Pagamento / Determinação De Liquidação

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 existência de disponibilidade financeira para liquidação
  3. 3 reserva de recursos de requisições anteriores conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Ante a concordância das partes intimadas e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, em observância ao art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e com cumprimento no prazo previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)