Prc 6622 - DECISAO

Prc 6622 - DECISAO

Verificada a concordância das partes e a disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários na instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e estabelecido o prazo de 10 dias para cumprimento nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: EDILSON GOMES DE ARAUJO; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado/manifestante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Precatório, RPV, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Requisição De Pagamento Precatório RPV Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDILSON GOMES DE ARAUJO

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado/manifestante

Ministério Público

Intimado/manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 disponibilidade de verba para liquidação de precatório/RPV
  2. 2 regularidade formal da requisição de pagamento
  3. 3 reservar recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Verificada a concordância das partes e a disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários na instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e estabelecido o prazo de 10 dias para cumprimento nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).