Prc 6639 - DECISAO

Prc 6639 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelas partes competentes e da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, foi determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e determinação de cumprimento após o prazo de 10 dias, nos termos legais aplicáveis.

Parties
Beneficiário: CARLOS AUGUSTO BARBIERI MAGANINI; Beneficiário: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes, e determinado o cumprimento após o prazo de 10 dias.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, RPV, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba
Precatórios Execução Processo Administrativo Requisição De Pagamento RPV Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba

Case Brief

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Parties

CARLOS AUGUSTO BARBIERI MAGANINI

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Manifestação favorável do INSS e do Ministério Público
  3. 3 Disponibilidade de verba para liquidação do precatório

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes competentes e da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, foi determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e determinação de cumprimento após o prazo de 10 dias, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes, e determinado o cumprimento após o prazo de 10 dias.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).