Prc 6571 - DECISAO

Prc 6571 - DECISAO

Tendo sido constatada a regularidade formal e manifestada concordância pela União e pelo Ministério Público, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, preservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: CLEOFAS PEIXOTO DA SILVA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Direito Processual Civil Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

Case Brief

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Parties

CLEOFAS PEIXOTO DA SILVA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Condição de disponibilidade financeira para pagamento
  3. 3 Reserva de verbas para requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Tendo sido constatada a regularidade formal e manifestada concordância pela União e pelo Ministério Público, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, preservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.