Prc 6590 - DECISAO

Prc 6590 - DECISAO

Determina-se o pagamento da requisição condicionada à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): FABIANO RIBEIRO PIMENTEL; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, RPV
Precatórios Direito Processual Civil Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais RPV

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIANO RIBEIRO PIMENTEL

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s)
  3. 3 reservação de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Determina-se o pagamento da requisição condicionada à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determinar o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.