Prc 6669 - DECISAO

Prc 6669 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelas partes competentes e da notícia de disponibilidade financeira, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, e determinou-se o cumprimento após decorrido o prazo de 10 dias, nos termos dos dispositivos citados.

Parties
Beneficiário: ADNA DE MORAIS PASTANA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401044182) / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes; transcorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Precatório, Honorários Advocatícios, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Lei N. 9.784/99
Direito Administrativo Precatório/execução Requisição De Pagamento Precatório Honorários Advocatícios Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Lei N. 9.784/99

Case Brief

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Parties

ADNA DE MORAIS PASTANA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401044182) / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 disponibilidade financeira para liquidação do precatório
  3. 3 forma de pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes competentes e da notícia de disponibilidade financeira, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, e determinou-se o cumprimento após decorrido o prazo de 10 dias, nos termos dos dispositivos citados.

Court Disposition

determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes; transcorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).