RPV 12291 - DECISAO

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Ordenou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e determinou-se o cumprimento após decurso do prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiária: MARIA DO CARMO GIRALDI DE FARIA; Intimada: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos, Publicação E Intimação
Direito Administrativo Processo Administrativo Requisição De Pagamento Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos Publicação E Intimação

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Parties

MARIA DO CARMO GIRALDI DE FARIA

Beneficiária

UNIÃO

Intimada

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Obrigação de abertura de conta remunerada em instituição conveniada
  3. 3 Reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Ordenou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e determinou-se o cumprimento após decurso do prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento