RPV 11973 - DECISAO

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Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observada a penhora anotada, devendo o valor penhorado ser depositado na conta indicada pela UNIÃO (DARF - GRU -91710-9); após o prazo de 10 dias, cumpra-se nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário Principal: ROQUE PIRES DE CARVALHO eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público; Autor: Sindicato autor da demanda executiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observada a penhora anotada.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Penhora, Honorários Advocatícios, Decote/abatimento, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada, Destinação De Valores Penhorados
Execução Judicial Direito Processual Civil Direito Administrativo Requisição De Pagamento Penhora Honorários Advocatícios Decote/abatimento Disponibilidade Financeira +2 more

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Parties

ROQUE PIRES DE CARVALHO eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário Principal

UNIÃO

Manifestante

Ministério Público

Manifestante

Sindicato autor da demanda executiva

Autor

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 anotação de penhora sobre verba de sucumbência
  3. 3 possibilidade de decote/abatimento nas requisições de pagamento

Ratio Decidendi

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observada a penhora anotada, devendo o valor penhorado ser depositado na conta indicada pela UNIÃO (DARF - GRU -91710-9); após o prazo de 10 dias, cumpra-se nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observada a penhora anotada.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s).
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).