RPV 11960 - DECISAO

RPV 11960 - DECISAO

Determinar o pagamento da requisição condicionando-o à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada em nome do beneficiário, reservando-se os recursos de requisições anteriores pendentes e observada a penhora anotada, com depósito do valor penhorado na conta DARF - GRU -91710-9, nos termos indicados pela UNIÃO e em conformidade com a Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014 e observância do prazo previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: AUDA MOREIRA TOSTA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Requerente: UNIÃO; Autor Da Demanda Executiva: Sindicato autor da demanda executiva; Interveniente/manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 4146 / 201102331944) / Decisão Sobre Liquidação E Pagamento Da Requisição
Outcome
Pagamento da requisição determinado, condicionado à disponibilidade financeira, observada a penhora anotada e com as reservas determinadas pela normativa do STJ.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Penhora, Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Bloqueio Parcial
Execução Judicial Direito Administrativo Requisição De Pagamento Penhora Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Bloqueio Parcial

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Parties

AUDA MOREIRA TOSTA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

UNIÃO

Requerente

Sindicato autor da demanda executiva

Autor Da Demanda Executiva

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante (parecer)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 4146 / 201102331944) / Decisão Sobre Liquidação E Pagamento Da Requisição

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 possibilidade de penhora sobre honorários sucumbenciais
  3. 3 pedido de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais nos requisitórios

Ratio Decidendi

Determinar o pagamento da requisição condicionando-o à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada em nome do beneficiário, reservando-se os recursos de requisições anteriores pendentes e observada a penhora anotada, com depósito do valor penhorado na conta DARF - GRU -91710-9, nos termos indicados pela UNIÃO e em conformidade com a Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014 e observância do prazo previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado, condicionado à disponibilidade financeira, observada a penhora anotada e com as reservas determinadas pela normativa do STJ.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada em nome do(s) beneficiário(s)