RPV 11968 - DECISAO

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Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, observada a penhora anotada; o valor penhorado deverá ser depositado na conta DARF - GRU -91710-9, e após decorrido o prazo de 10 dias proceda-se ao cumprimento (art. 12 IN STJ/GP n.3/2014 e art. 59 Lei n.9.784/99).

Parties
Beneficiário: JUANITA AUGUSTA DA CRUZ eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Parte Interessada (requerente Na Execução): UNIÃO; Autor Na Execução (substituídos): Sindicato autor da demanda executiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão Sobre Pagamento E Anotação De Penhora
Outcome
Pagamento da requisição autorizado, condicionado à disponibilidade financeira e observada a penhora anotada; depósito do valor penhorado na conta DARF - GRU -91710-9; cumprimento após 10 dias.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Penhora De Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Bloqueio Parcial
Processo De Execução Direito Processual Civil Direito Administrativo Requisição De Pagamento Penhora De Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Bloqueio Parcial

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Parties

JUANITA AUGUSTA DA CRUZ eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

UNIÃO

Parte Interessada (requerente Na Execução)

Sindicato autor da demanda executiva

Autor Na Execução (substituídos)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão Sobre Pagamento E Anotação De Penhora

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 possibilidade de decote/abatimento de honorários sucumbenciais nos requisitórios
  3. 3 anotação de penhora sobre requisições de pagamento

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, observada a penhora anotada; o valor penhorado deverá ser depositado na conta DARF - GRU -91710-9, e após decorrido o prazo de 10 dias proceda-se ao cumprimento (art. 12 IN STJ/GP n.3/2014 e art. 59 Lei n.9.784/99).

Court Disposition

Pagamento da requisição autorizado, condicionado à disponibilidade financeira e observada a penhora anotada; depósito do valor penhorado na conta DARF - GRU -91710-9; cumprimento após 10 dias.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • O valor penhorado deverá ser depositado na conta DARF - GRU -91710-9, tal como indicado pela UNIÃO na execução.