RPV 11959 - DECISAO

RPV 11959 - DECISAO

Considerando a manifestação favorável à regularidade formal, a anotação da penhora e a inércia da beneficiária intimada, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, à abertura de conta remunerada em instituição conveniada, à reserva de recursos de requisições anteriores, à observância da penhora anotada e ao depósito do valor penhorado na conta DARF - GRU -91710-9, com cumprimento após o prazo de 10 dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Parties
Beneficiário: ANA MARIA PINTO DOS SANTOS FERREIRA; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Pretendente Ao Decote/abatimento E Parte Intimada: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público; Autor Da Demanda Executiva: Sindicato (autor da demanda executiva)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, observada a penhora anotada e demais condicionantes legais.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Penhora, Destaque De Honorários, Decote/abatimento, Anotação De Penhora
Execução Judicial Direito Administrativo Requisição De Pagamento Penhora Destaque De Honorários Decote/abatimento Anotação De Penhora

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA MARIA PINTO DOS SANTOS FERREIRA

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

UNIÃO

Pretendente Ao Decote/abatimento E Parte Intimada

Ministério Público

Manifestante

Sindicato (autor da demanda executiva)

Autor Da Demanda Executiva

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 anotação de penhora sobre verba de sucumbência
  3. 3 condicionamento do pagamento à disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Considerando a manifestação favorável à regularidade formal, a anotação da penhora e a inércia da beneficiária intimada, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, à abertura de conta remunerada em instituição conveniada, à reserva de recursos de requisições anteriores, à observância da penhora anotada e ao depósito do valor penhorado na conta DARF - GRU -91710-9, com cumprimento após o prazo de 10 dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, observada a penhora anotada e demais condicionantes legais.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • O valor penhorado deverá ser depositado na conta DARF - GRU -91710-9, tal como indicado pela UNIÃO na execução.