RPV 11961 - DECISAO

RPV 11961 - DECISAO

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservando os recursos de requisições anteriores pendentes, observada a penhora anotada; o valor penhorado deverá ser depositado na conta DARF - GRU -91710-9; dê-se cumprimento após decurso do prazo de 10 dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Parties
Beneficiário: DANIEL BATISTA DE SOUZA FILHO; Beneficiário: eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público; Autor: Sindicato (autor da demanda executiva)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 4146 201102331944) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento
Outcome
Pagamento autorizado condicionado à disponibilidade financeira e observância da penhora; depósito do valor penhorado em DARF - GRU -91710-9; cumprimento após 10 dias.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Penhora, Decote/abatimento, Honorários Advocatícios
Execução Judicial Direito Processual Requisição De Pagamento Penhora Decote/abatimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DANIEL BATISTA DE SOUZA FILHO

Beneficiário

eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

Ministério Público

Manifestante

Sindicato (autor da demanda executiva)

Autor

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 4146 201102331944) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 anotação de penhora sobre verba sucumbencial
  3. 3 possibilidade de decote/abatimento diretamente nas requisições

Ratio Decidendi

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservando os recursos de requisições anteriores pendentes, observada a penhora anotada; o valor penhorado deverá ser depositado na conta DARF - GRU -91710-9; dê-se cumprimento após decurso do prazo de 10 dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Pagamento autorizado condicionado à disponibilidade financeira e observância da penhora; depósito do valor penhorado em DARF - GRU -91710-9; cumprimento após 10 dias.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observada a penhora anotada.
  • O valor penhorado deverá ser depositado na conta DARF - GRU -91710-9, tal como indicado pela UNIÃO na execução.