RPV 11962 - DECISAO

RPV 11962 - DECISAO

Determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observada a penhora anotada, bem como determinar o depósito do valor penhorado na conta DARF - GRU -91710-9; afastou-se a suspensão requerida pelo Ministério Público Federal, diante da anotação da penhora e da ausência de oposição à regularidade formal pela União.

Parties
Beneficiário: EVANGIVALDO CARDOSO; Beneficiário (destaque De Honorários): MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Parte Nos Autos Principais Que Requereu O Decote/abatimento: UNIÃO; Interveniente (manifestou Parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 4146 201102331944) / Decisão
Outcome
Pagamento da requisição determinado, condicionado à disponibilidade financeira e observada a penhora anotada, com abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Penhora De Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Execução Judicial Direito Processual Requisição De Pagamento Penhora De Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

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Parties

EVANGIVALDO CARDOSO

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário (destaque De Honorários)

UNIÃO

Parte Nos Autos Principais Que Requereu O Decote/abatimento

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 4146 201102331944) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anotação de penhora em requisição de pagamento relativa a honorários sucumbenciais
  2. 2 condicionamento do pagamento de requisição à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada
  3. 3 observância da reserva de recursos de requisições anteriores conforme Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014

Ratio Decidendi

Determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observada a penhora anotada, bem como determinar o depósito do valor penhorado na conta DARF - GRU -91710-9; afastou-se a suspensão requerida pelo Ministério Público Federal, diante da anotação da penhora e da ausência de oposição à regularidade formal pela União.

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado, condicionado à disponibilidade financeira e observada a penhora anotada, com abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • O valor penhorado deverá ser depositado na conta DARF - GRU -91710-9, conforme indicado pela UNIÃO na execução.